Decreto Estadual de Rondônia nº 24913, de 31 de março de 2020

31/03/2020 SEI/ABC - 0010847302 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60 Disponibilização: 01/04/2020 Publicação: 31/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 8º da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA 14.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURAR A 319012 0100 14.000.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12226794&in... 1/3

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REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM

TOTAL R$ 14.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA 14.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2435 319001 0100 11.485.848,79 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 0100 1.014.151,20 REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS E 15.001.06.331.1025.2436 INDENIZAÇÕES DO 319005 0100 600.950,00 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - PM REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2437 319001 0100 808.535,66 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0100 78.214,35 REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS E 15.001.06.331.1025.2440 INDENIZAÇÕES DO 319005 0100 12.300,00 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - BM TOTAL R$ 14.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 31/03/2020, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2020, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.132054/2020-98 SEI nº 0010847302

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