Decreto Estadual de Rondônia nº 24912, de 31 de março de 2020

31/03/2020 SEI/ABC - 0010881729 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60 Disponibilização: 01/04/2020 Publicação: 31/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 21.378,62, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 21.378,62 (vinte e um mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

5.488,65 JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS 339036 0100 5.106,00 ESTADUAIS VINCULADOS À SEJUS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12263745&in... 1/3

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ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339092 0100 382,65 UNIDADES PRISIONAIS ASSISTÊNCIA E DO

15.889,97 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 339039 0100 15.889,97 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 21.378,62

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

5.488,65 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A 21.001.14.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319092 0100 382,65 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS À 449052 0100 5.106,00 SEJUS ASSISTÊNCIA E DO 15.889,97 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449092 0100 15.889,97 UNIDADE TOTAL R$ 21.378,62

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 31/03/2020, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/03/2020, às 19:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010881729 e o código CRC 2987628E.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.134602/2020-14 SEI nº 0010881729

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