Decreto Estadual de Rondônia nº 24901, de 26 de março de 2020

Decreto nº 24901

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26/03/2020 SEI/ABC - 0010828342 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 57 Disponibilização: 27/03/2020 Publicação: 26/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.686.162,12, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei nº 4.718, de 23 de março de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.686.162,12 (dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

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Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 2.686.162,12 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA 14.012.04.123.2110.2121 ADMINISTRAÇÃO 339040 0300 679.021,58 TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT 339040 0304 406.841,42 449052 0304 1.380.359,60 449052 0614 219.939,52 TOTAL R$ 2.686.162,12

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 26/03/2020, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 26/03/2020, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2020, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010828342 e o código CRC 09FA0833.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.131188/2020-91 SEI nº 0010828342

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