Decreto Estadual de Rondônia nº 24900, de 25 de março de 2020

26/03/2020 SEI/ABC - 0010829221 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 57 Disponibilização: 27/03/2020 Publicação: 26/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.812.971,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.812.971,72 (cinco milhões, oitocentos e doze mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 60.000,00

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ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 60.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO,

5.602.971,72 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 5.602.971,72 PARLAMENTARES 50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 445042 0100 50.000,00 EDUCACIONAL DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 50.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 50.000,00 TOTAL R$ 5.812.971,72

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

821.133,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 205.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 0100 530.000,00 334041 0100 86.133,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12207378&in... 2/4

POLÍCIA CIVIL - PC 200.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.003.06.183.2075.1527 MELHORIAS DE 449051 0100 200.000,00 INFRAESTRUTURA FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 311.584,98 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 89.897,10 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339031 0100 24.750,00 ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 196.937,88 PERMANENTES

540.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 445042 0100 100.000,00 EDUCACIONAL DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 445042 0100 50.000,00 EXECUTORAS 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 340.000,00 445042 0100 50.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.492.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 444042 0100 30.000,00 CULTURAL 335041 0100 160.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 334041 0100 42.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 1.185.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 0100 75.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 250.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 250.000,00 SAÚDE

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SECRETARIA DE ESTADO 2.098.253,74 DA AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 1.196.500,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

335041 0100 560.500,00 444042 0100 341.253,74 DA ASSISTÊNCIA E DO

100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 80.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 0100 20.000,00 TOTAL R$ 5.812.971,72

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 26/03/2020, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2020, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010829221 e o código CRC B1871C85.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.131403/2020-54 SEI nº 0010829221

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12207378&in... 4/4

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