Decreto Estadual de Rondônia nº 24886, de 20 de março de 2020

Decreto nº 24886

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02/04/2020 SEI/ABC - 0010688785 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53 Disponibilização: 20/03/2020 Publicação: 20/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Acrescenta dispositivos no Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescidos dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências", passa a vigorar conforme segue:

Ia Nota 4 ao item 15 da Parte 2 do Anexo I:

" ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO

Nota 4. Fica assegurado o crédito presumido constante no item 19 da Parte 2 do Anexo IV, ao estabelecimento que receber de outras unidades da Federação, os produtos pera e maçã inscritos no 15 item 5 da Tabela I da Parte 4 deste Anexo, com indicação de isenção do ICMS na operação interestadual. (Convênio ICMS 94/05, cláusula segunda, c/c Convênio ICM 44/75, Cláusula Primeira, § 2°)

IIo item 19 à Parte 2 do Anexo IV:

ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO

Equivalente ao percentual da alíquota interestadual do imposto aplicado sobre o valor da operação do 19 produto hortifrutigranjeiro constante no item 15 da Parte 2 do Anexo I, que esteja indicado com isenção do ICMS e não isento neste Estado. (Convênio ICMS 44/75, Cláusula Primeira, § 2°)

Art. 2.

Ficam convalidados os procedimentos realizados até a data da publicação deste Decreto, com base no Convênio ICMS 94/05.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 19/03/2020, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2020, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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02/04/2020 SEI/ABC - 0010688785 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010688785 e o código CRC 95DE1FFD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.542656/2019-66 SEI nº 0010688785

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24886, de 20 de março de 2020

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