Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24884, de 18 de março de 2020
Decreto nº 24884
23/03/2020 SEI/ABC - 0010610453 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53 Disponibilização: 20/03/2020 Publicação: 20/03/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, serviços e patrocínios, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos Órgãos e pelas Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta ficam autorizados a receber doações de bens móveis, serviços e patrocínios, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
§ 1ºOs bens móveis ou os serviços relacionados com estudos, consultorias e tecnologias que intentem prover soluções e inovações ao governo e à sociedade, ainda que não disponíveis no mercado ou em fase de testes e que promovam a melhoria da gestão pública poderão ser objeto da doação de que trata este Ato Normativo.
§ 2ºA doação de bens móveis ou de serviços que envolvam a utilização de sistemas ou de soluções de tecnologia da informação e comunicação observará as diretrizes estabelecidas na Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia, elaborada pelo Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, com vistas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e autenticidade da informação no nível Estadual.
§ 3ºO patrocínio de eventos e ações de interesse público que gerem desenvolvimento socioeconômico, cultural e desportivo, conforme oportunidade e conveniência do Órgão ou Entidade da Administração Pública, observará o disposto neste Decreto.
Art. 2.
As doações de bens móveis e de serviços têm por finalidade o interesse público e buscarão, sempre que possível, a ampliação da relação com startups e o exercício do empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, observados os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 3.
É vedado o recebimento de doações de serviços que possam comprometer ou colocar em risco a gestão e o resultado das atividades finalísticas dos Órgãos e das Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 4.
As normas estabelecidas para doações de bens móveis e de serviços não se aplicam às doações realizadas pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
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Art. 5.
Para fins do disposto neste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
Ipessoa física - qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira;
IIpessoa jurídica - qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira;
IIIbens móveis - bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, os quais possuam utilidade para a Administração Pública;
IVserviços - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração Pública, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, trabalhos técnico-profissionais, e similares; e
Vpatrocínio - toda forma de colaboração com o Poder Público por meio da disponibilização gratuita de recursos financeiros, bem como prestação de serviços, concessão de uso de bens móveis e imóveis, aquisição de objetos; dentre outros meios, para a realização de festivais, feiras, congressos, seminários, festas carnavalescas, comunitárias, étnicas, bem como outros eventos e ações de interesse público.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS
Art. 6.
As doações de bens móveis, de serviços e patrocínios serão realizadas por meio dos seguintes procedimentos:
Ichamamento público; ou
IImanifestação de interesse.
SEÇÃO I
Do Chamamento Público
Art. 7.
O setor responsável pela administração patrimonial de cada Órgão e Entidade da Administração Pública realizará, de ofício ou por meio de provocação, o chamamento público, com o objetivo de incentivar doações de bens móveis, de serviços e de patrocínios.
Parágrafo únicoO chamamento público de que trata o caput será realizado, quando não houver bens disponíveis no sistema de que trata o art. 15 que atendam às necessidades e aos interesses dos Órgãos da Administração Direta.
Art. 8.
São as fases do chamamento público:
Iabertura, por meio de publicação de edital;
IIapresentação das propostas; e
IIIavaliação, a seleção e a aprovação das propostas apresentadas.
Art. 9.
O edital do chamamento público conterá, no mínimo:
Idata e a forma de recebimento das propostas;
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IIrequisitos para a apresentação das propostas, incluídas as informações de que trata o art. 16;
IIIcondições de participação das pessoas físicas ou jurídicas, observado o disposto no art. 21;
IVdatas e os critérios de seleção e de julgamento das propostas;
Vcritérios e as condições de recebimento das doações de bens móveis, de serviços ou patrocínios;
VIa minuta de termo de doação, termo de adesão ou termo de patrocínio, observado o disposto no Capítulo III;
VIIrelação dos bens móveis, dos serviços e do patrocínio, com a indicação dos órgãos ou das entidades interessados, quando for o caso; e
VIIIdata do evento e cronograma de atividades, em se tratando de patrocínios.
Art. 10.
O edital de chamamento público será divulgado no sítio eletrônico do Governo do Estado de Rondônia, facultada a sua divulgação no portal eletrônico do órgão ou da entidade interessada no recebimento das doações.
Parágrafo únicoO aviso de abertura do chamamento público será publicado, com a antecedência de 8 (oito) dias úteis, contados da data da sessão pública de recebimento das propostas, no Diário Oficial do Estado.
Art. 11.
A pessoa física ou pessoa jurídica poderá se habilitar no chamamento público, desde que observe as normas estabelecidas no edital e apresente os documentos exigidos.
Art. 12.
Compete ao setor de administração patrimonial de cada Órgão e Entidade da Administração Pública:
Ireceber os documentos de inscrição, analisar sua compatibilidade com o estabelecido no edital de chamamento público e deferir ou não a inscrição; e
IIreceber, avaliar e escolher, de acordo com os critérios estabelecidos no edital de chamamento público, as propostas mais adequadas aos interesses da administração pública.
§ 1ºNa hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificações que atendam ao edital de chamamento público, a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessão pública.
§ 2ºA seleção de mais de um proponente poderá ser realizada, desde que seja oportuna ao atendimento da demanda prevista no chamamento público.
Art. 13.
A homologação do resultado do chamamento público será publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 14.
As regras e os procedimentos complementares ao chamamento público serão definidos em ato próprio de cada Órgão e Entidade da Administração Pública, a ser editado pelo titular da referida Pasta.
SEÇÃO II
Da Manifestação de Interesse
Art. 15.
A manifestação de interesse em doar bens móveis ou serviços por pessoas físicas ou jurídicas poderá ser realizada, a qualquer tempo, em portal eletrônico de cada Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual.
Art. 16.
Para a manifestação de interesse de que trata o art. 15, as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado apresentarão as seguintes informações:
Iidentificação do doador;
IIindicação do donatário, quando for o caso;
IIIdescrição, as condições, as especificações e os quantitativos dos bens móveis ou dos serviços e outras características necessárias à definição do objeto da doação;
IVo valor de mercado atualizado dos bens móveis ou dos serviços ofertados;
Vdeclaração do doador da propriedade do bem móvel a ser doado;
VIdeclaração do doador de que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens móveis a serem doados;
VIIlocalização dos bens móveis ou do local de prestação dos serviços, caso aplicável; e
VIIIfotos dos bens móveis, caso aplicável.
§ 1ºO Órgão ou Entidade da Administração Pública poderá solicitar ao proponente a complementação das informações de que trata o caput para subsidiar sua análise quanto à avaliação da necessidade e do interesse no recebimento da doação.
§ 2ºApós a análise das informações de que trata o caput, Órgão ou Entidade da Administração Pública publicará o anúncio que permanecerá disponível por 10 (dez) dias, para que os donatários indicados aceitem a doação ou os órgãos e as entidades interessados se candidatem a receber a doação.
§ 3ºAs manifestações de interesse que tenham objeto idêntico ao do chamamento público, com prazo aberto para apresentação de propostas serão recebidas pelo Órgão ou Entidade da Administração Pública, como propostas desse chamamento público, observado o disposto no art. 11.
§ 4ºNa hipótese de não haver Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta e Indireta interessados nem aceite dos donatários indicados, as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado poderão republicar o anúncio dos bens móveis a serem doados.
Art. 17.
Na hipótese de não existir indicação de donatário e mais de 1 (um) Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta e Indireta se candidatar a receber o mesmo bem móvel ou serviço, será observada a ordem cronológica do registro da candidatura.
CAPÍTULO III
FORMALIZAÇÃO DAS DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS
Art. 18.
As doações de bens móveis e de serviços por pessoa jurídica, sem ônus ou encargos, aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta serão formalizadas por meio de termo de doação ou de declaração firmada pelo doador, na hipótese de as doações corresponderem ao valor inferior aos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1ºOs modelos de termos de doação de bens móveis ou de serviços e de declarações para doações de bens móveis ou de serviços de que trata o caput serão estabelecidos em ato da Procuradoria https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11967820&inf... 4/7
Geral do Estado, os quais serão aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta.
§ 2ºOs extratos dos termos de doação de bens móveis ou de serviços e as declarações para doações de bens móveis e de serviços serão publicados no Diário Oficial do Estado, pelo órgão ou pela Entidade beneficiada.
§ 3ºDeverá constar nos termos de doação de bens móveis ou de serviços e nas declarações para doações de bens móveis ou de serviços que os custos decorrentes da entrega dos bens móveis ou da prestação dos serviços serão custeados pelo doador.
Art. 19.
As doações de bens móveis por pessoa física, sem ônus ou encargos, aos órgãos e às Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta serão formalizadas por meio do termo de doação.
Art. 20.
As doações de serviços por pessoa física, sem ônus ou encargos, aos Órgãos e às Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta serão formalizadas por meio de termo de adesão, entre o Órgão ou a Entidade e o prestador do serviço, do qual constará o objeto e as condições para o exercício, observado o disposto Lei n° 1.390, de 15 de setembro de 2004.
CAPÍTULO IV
VEDAÇÕES
Art. 21.
Fica vedado o recebimento de doações nas seguintes hipóteses:
Iquando o doador for pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública;
IIquando o doador for pessoa jurídica:
a)declarada inidônea;
b)suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou
c)que tenha:
1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;
2. condenação pelo cometimento do ato de improbidade administrativa; ou
3. condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013;
IIIquando a doação caracterizar conflito de interesses;
IVquando o recebimento gerar obrigação futura de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;
Vquando o recebimento da doação do bem móvel ou do serviço puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperação de bens e outras, que venham a tornar antieconômica a doação; ou
VIquando o doador for pessoa jurídica e estiver em débito com a seguridade social, nos termos do disposto no § 3° do art. 195, da Constituição Federal.
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Parágrafo únicoOs impedimentos de que tratam o inciso I e os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do caput serão aplicados à pessoa física ou jurídica, independentemente do trânsito em julgado para produção de efeitos, desde que haja decisão judicial válida nesse sentido, que não tenha sido suspensa ou cassada por outra.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PATROCÍNIO
Art. 22.
A contribuição por meio de patrocínio de eventos e ações de interesse público permitirá a divulgação dos patrocinadores e apoiadores por meio de áudio, mídia impressa ou outros similares, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§ 1ºPara os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos patrocinadores se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 2ºPoderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público.
§ 3ºEm nenhuma hipótese o patrocinador poderá auferir recursos com o evento por ele patrocinado, a não ser àqueles oriundos da publicidade, previamente prevista no edital de chamamento público e no termo a ser celebrado com a Administração.
Art. 23.
Os valores recebidos a título de patrocínio serão depositados em conta corrente específica, aberta pelo patrocinador e servirão para pagamentos das despesas inerentes ou necessárias à realização dos eventos e ações descritas no inciso V do art. 5º.
§ 1ºA contratação dos serviços e dos bens indicados pelo Poder Público será de responsabilidade direta do patrocinador, que se incumbirá da escolha, observando os princípios da economicidade, impessoalidade, moralidade e transparência.
§ 2ºNo prazo de até 60 (sessenta) dias do encerramento do evento, o patrocinador apresentará à Administração Pública, relatório circunstanciado dos gastos tidos com o evento patrocinado, acompanhado do extrato da conta disposta no caput, assim como das notas fiscais e demais documentos comprobatórios dos gastos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24.
Salvo em caso de patrocínio, fica vedada a utilização de bens móveis e dos serviços doados para fins publicitários, sendo, contudo, autorizada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços, objeto da doação:
Imenção informativa da doação no sítio eletrônico do doador; e
IImenção nominal ao doador pelo donatário no sítio eletrônico do Órgão ou da Entidade da Administração Pública Direta e Indireta, quando se tratar de auxílio a programa ou a projeto de governo.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II do caput, a divulgação será realizada na página do referido portal relacionada ao programa ou ao projeto auxiliado.
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Art. 25.
Os editais de chamamento público estão sujeitos à impugnação por qualquer pessoa, física ou jurídica, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do edital.
§ 1ºNão serão conhecidas as impugnações que não apresentarem fundamentos de fato e de direito que obstem o recebimento em doação do bem móvel ou do serviço.
§ 2ºCaberá pedido de reconsideração da decisão sobre a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
§ 3ºCaberá recurso do resultado final do chamamento público, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 26.
O recebimento das doações de que trata este Decreto, não caracterizam a novação, o pagamento ou a transação dos débitos de doadores com a Administração Pública.
Art. 27.
O órgão ou a entidade beneficiária da doação de bens móveis será responsável pela inclusão do bem móvel no sistema de gestão patrimonial, quando couber, nos termos e nas condições estabelecidos em regulamento.
Art. 28.
Os atos necessários ao cumprimento serão disponibilizados no Portal de Compras do Governo Estadual, observado o disposto na Lei Estadual n° 3.166, de 27 de agosto de 2013.
Art. 29.
A doação de bens, serviços e patrocínio não implicará ônus ou despesas de qualquer natureza à Administração Pública, nem resultará na concessão de qualquer benefício tributário às pessoas físicas ou jurídicas colaboradoras, tampouco lhes assegurará qualquer direito, vantagem ou preferência, salvo as previstas.
Art. 30.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2020, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010610453 e o código CRC F8BD6484.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.039628/2020-15 SEI nº 0010610453
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