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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24877, de 17 de março de 2020

Decreto nº 24877

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23/03/2020 SEI/ABC - 10342415 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53 Disponibilização: 20/03/2020 Publicação: 20/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094317, LEÂNDRENS COSTA CAMURÇA pertencente ao 1° Batalhão da Polícia Militar, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 24 de fevereiro de 2020 a 23 de fevereiro de 2021, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI da União n° 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n° 865/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ, e o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 2.
O Policial Militar encontrar-se-á adido à sua Unidade de Origem, para efeito de alterações e remuneração, consoante o inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18, de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 24 de fevereiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2020, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10342415 e o código CRC DC6411A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.046958/2020-51 SEI nº 10342415

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11670315&inf... 1/1

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