Decreto Estadual de Rondônia nº 24875, de 17 de março de 2020

23/03/2020 SEI/ABC - 0010623402 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 51 Disponibilização: 19/03/2020 Publicação: 18/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 801.530,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e em observância ao que dispõe o art. 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 801.530,00 (oitocentos e um mil, quinhentos e trinta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM; Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente execício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - 5.500,00 IPEM

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11981954&inf... 1/3

23/03/2020 SEI/ABC - 0010623402 - Decreto

11.023.04.665.2051.2191 REALIZAR 449052 0100 5.500,00

VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS

SECRETARIA DE ESTADO DE 146.450,00 FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339033 0100 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 126.450,00

FUNDO ESTADUAL

649.580,00 DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 0110 649.580,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 801.530,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - 5.500,00 IPEM

REALIZAR VERIFICAÇÃO DE 11.023.04.665.2051.2191 INSTRUMENTOS DE 339039 0100 5.500,00 MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS

SECRETARIA DE ESTADO DE 146.450,00 FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 449052 0100 146.450,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL 649.580,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11981954&inf... 2/3

23/03/2020 SEI/ABC - 0010623402 - Decreto

DE SAÚDE - FES

EQUIPAR AS 17.012.10.122.2070.1615 UNIDADES DE 449052 0110 649.580,00 SAÚDE

TOTAL R$ 801.530,00

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 18/03/2020, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/03/2020, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010623402 e o código CRC 2DFBB3B5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.107948/2020-40 SEI nº 0010623402

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11981954&inf... 3/3

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