Decreto Estadual de Rondônia nº 24874, de 17 de março de 2020

23/03/2020 SEI/ABC - 0010692364 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 51 Disponibilização: 19/03/2020 Publicação: 18/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.111.621,32, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.111.621,32 (um milhão, cento e onze mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente execício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO 1.111.071,32 ESTADUAL DE

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TRÂNSITO - DETRAN

PROMOVER A GESTÃO DO 15.020.06.181.2110.1608 339039 0240 138.000,00 PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE

PROMOVER A 15.020.06.181.2110.2064 339040 0240 973.071,32 GESTÃO DE T.I.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 550,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 339030 0100 350,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339047 0100 200,00

TOTAL R$ 1.111.621,32

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 1.111.071,32 TRÂNSITO - DETRAN

PROMOVER A GESTÃO DO 15.020.06.181.2110.1608 449051 0240 138.000,00 PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE

PROMOVER A 15.020.06.181.2110.2064 449040 0240 973.071,32 GESTÃO DE T.I.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 550,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 339147 0100 550,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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TOTAL R$ 1.111.621,32

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 18/03/2020, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/03/2020, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010692364 e o código CRC CFED786F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.113896/2020-41 SEI nº 0010692364

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