Decreto Estadual de Rondônia nº 24872, de 17 de março de 2020

23/03/2020 SEI/ABC - 0010610408 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 51 Disponibilização: 19/03/2020 Publicação: 18/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.569.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.569.500,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP; Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; Fundo Estadual de Saúde - FES; Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER; Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

4.239.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 4.239.500,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 330.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 180.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 150.000,00 TOTAL R$ 4.569.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 80.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 449052 0100 80.000,00 UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

1.545.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 1.275.000,00 VOLUNTÁRIAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11967770&inf... 2/4

334041 0100 270.000,00

1.630.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 335041 0100 50.000,00 EDUCACIONAL

449052 0100 100.000,00

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 50.000,00

449052 0100 1.430.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

380.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 335041 0100 30.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 0100 300.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 0100 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 180.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 180.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DA AGRICULTURA - 369.500,00 SEAGRI

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 75.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

445042 0100 282.500,00 335041 0100 12.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

20.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

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19.025.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339030 0100 20.000,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PENITENCIÁRIO -

200.000,00 FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339036 0100 200.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 165.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 334041 0100 40.000,00 445042 0100 5.105,00 335041 0100 19.895,00 TOTAL R$ 4.569.500,00

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 18/03/2020, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/03/2020, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010610408 e o código CRC 82013242.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.107149/2020-73 SEI nº 0010610408

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