Decreto Estadual de Rondônia nº 24861, de 11 de março de 2020

12/03/2020 SEI/ABC - 0010527758 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46 Disponibilização: 12/03/2020 Publicação: 11/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões, setecentos mil reais), oriundo de Emendas Parlamentares, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT; Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; Polícia Civil - PC; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; Fundo Estadual de Saúde - FES; Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente execício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

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SECRETARIA DE 2.700.000,00 ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 2.700.000,00 PARLAMENTARES

TOTAL R$ 2.700.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 415.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 75.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 0100 340.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 100.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 449052 0100 100.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

230.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0100 230.000,00 PERMANENTE POLÍCIA CIVIL - PC 100.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339030 0100 100.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE 350.000,00 ESTADO DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11876806&inf... 2/4

EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.368.2125.1005 445042 0100 50.000,00 FÍSICA EDUCACIONAL 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 140.000,00

444042 0100 160.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

955.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 334041 0100 300.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 335041 0100 50.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 339033 0100 15.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 0100 590.000,00 PRODESP FUNDO ESTADUAL 250.000,00 DE SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.0253 PRIVADAS COM 335041 0100 100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 200.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2341 335041 0100 200.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 40.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 60.000,00

TOTAL R$ 2.700.000,00

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 10/03/2020, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/03/2020, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010527758 e o código CRC 07CE5D55.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.093329/2020-61 SEI nº 0010527758

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