Decreto Estadual de Rondônia nº 24860, de 11 de março de 2020

12/03/2020 SEI/ABC - 0010604918 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46 Disponibilização: 12/03/2020 Publicação: 11/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.442.493,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.442.493,40 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUMRESPOM; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; Fundo Estadual de Saúde - FES; Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=119617... 1/4

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

7.442.493,40 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 7.442.493,40 PARLAMENTARES TOTAL R$ 7.442.493,40

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

2.654.438,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 2.449.438,00 VOLUNTÁRIAS 334041 0100 100.000,00 DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339030 0100 70.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA 449051 0100 35.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 70.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.001.06.181.2075.1276 449052 0100 70.000,00 BENS PERMANENTE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 61.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 61.000,00 PERMANENTES 910.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 334041 0100 450.000,00 EDUCACIONAL 339032 0100 150.000,00

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 310.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA 1.803.880,00 JUVENTUDE, CULTURA,

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ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 0100 310.000,00 FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 444042 0100 45.000,00 CULTURAL

334041 0100 120.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 295.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 943.880,00 DESPORTIVAS - PRODESP GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339030 0100 90.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.339.675,40 - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 258.675,40 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO 444042 0100 581.000,00 NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0100 500.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 243.500,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2341 DAS COMUNIDADES 445042 0100 243.500,00 TRADICIONAIS 250.000,00 JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 445042 0100 250.000,00 PENITENCIÁRIO ASSISTÊNCIA E DO 110.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE SÓCIO- 23.001.08.244.2111.2073 ASSISTENCIAL PÚBLICO E 445042 0100 110.000,00 PRIVADA TOTAL R$ 7.442.493,40

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 11/03/2020, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/03/2020, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010604918 e o código CRC 684D75E9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.090508/2020-46 SEI nº 0010604918

Criado por 49755811249, versão 2 por 49755811249 em 11/03/2020 12:35:45.

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