Decreto Estadual de Rondônia nº 24859, de 9 de março de 2020

11/03/2020 SEI/ABC - 0010543764 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.774.190,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.774.190,76 (sete milhões, setecentos e setenta e quatro mil, cento e noventa reais e setenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 14.408,21 ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.2012.2846 FISCALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS 449052 0240 14.408,21 SECRETARIA DE ESTADO DA

7.759.782,55 EDUCAÇÃO - SEDUC IMPLANTAR PROJETO DE 16.001.12.128.2122.1442 339014 0112 25.272,55 APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.368.2125.1005 449051 0112 7.734.510,00 FÍSICA EDUCACIONAL TOTAL R$ 7.774.190,76

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS

14.408,21 DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.2012.2846 FISCALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS 339092 0240 14.408,21 SECRETARIA DE ESTADO DA 7.759.782,55 EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES COM 16.001.12.122.1015.2091 339091 0112 6.086,47 AUXÍLIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.122.1015.2351 319091 0112 19.186,08 EDUCAÇÃO 16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 0112 7.734.510,00 TOTAL R$ 7.774.190,76

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 09/03/2020, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010543764 e o código CRC DB0A8AA5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.098573/2020-10 SEI nº 0010543764

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11894409&inf... 2/2

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