Decreto Estadual de Rondônia nº 24854, de 6 de março de 2020

11/03/2020 SEI/ABC - 10393472 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.393.993,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.393.993,04 (nove milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e noventa e três reais e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II, em conformidade com o art. 8º da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

3.000.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER APOIAR MICRO, PEQUENAS E 11.013.23.694.2000.2426 335041 0240 3.000.000,00 MÉDIAS EMPRESAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11727834&inf... 1/3

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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E 229.993,04 APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRA-ESTRUTURA 14.012.04.123.2110.2121 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 449051 0104 229.993,04 POR MEIO DO FUNDAT INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 114.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.363.2009.2357 APOIAR AS UNIDADES ESCOLARES 445052 0112 114.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

5.850.000,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 335041 0110 5.850.000,00 ÁREA DA SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 200.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ATENDER A SERVIDORES COM 19.025.04.122.1015.2091 339093 0100 200.000,00 AUXÍLIOS TOTAL R$ 9.393.993,04

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

3.000.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER APOIAR MICRO, PEQUENAS E 11.013.23.694.2000.2426 339039 0240 2.830.000,00 MÉDIAS EMPRESAS

339036 0240 170.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA

229.993,04 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRA-ESTRUTURA 14.012.04.123.2110.2121 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 339030 0104 170.835,86 POR MEIO DO FUNDAT

339040 0104 59.157,18

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 114.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11727834&inf... 2/3

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16.020.12.363.2009.2357 APOIAR AS UNIDADES ESCOLARES 449052 0112 114.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

5.850.000,00 FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E 335041 0110 5.850.000,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 200.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319094 0100 200.000,00 SOCIAIS TOTAL R$ 9.393.993,04

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 09/03/2020, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10393472 e o código CRC 0C0AB40B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.084487/2020-20 SEI nº 10393472

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11727834&inf... 3/3

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