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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24849, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24849

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata KIRKY DEJANE FERREIRA EMERICH, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Técnico em Enfermagem, para atender o Hospital Regional de Cacoal, inscrição nº 808.145-0, classificação 484ª, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital nº 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE nº 1522, de 2 de julho de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01-2201-04822/2010/SEAD, em concordância com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar nº 482, de 11 de novembro de 2008, e em cumprimento à Determinação Judicial - proferida nos Autos do Processo nº 7001099-89.2017.8.22.0004, contido no Processo nº 0020.045589/2020-99.

11/03/2020 SEI/ABC - 10386903 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11720484&inf... 1/3

11/03/2020 SEI/ABC - 10386903 - Decreto

XDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, 2 (duas) vias originais, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício da mesma, a carga horária contratual, vínculo jurídico, dias, horário, escala de plantão e a unidade em que exerce suas funções;
XIComprovante de Escolaridade/habilitação de acordo com o Anexo I do Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, retificado pelo Edital nº 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial, original e 1 (uma) fotocópia - não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital supracitado;
XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia - SEGEP, original;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, emitida pela própria candidata, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes).
XXIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original; e
XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia, exceto, para os cargos, cuja legislação não exija.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do art. 2º deste ato normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação do candidato, próximo classificado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132º da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10386903 e o código CRC 866110AB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.045589/2020-99 SEI nº 10386903

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11720484&inf... 3/3

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