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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24848, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24848

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Art. 1. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 15. Art. 241. Art. 2. Art. 57. Art. 3.
11 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com a seguinte alteração:
Io caput do art. 5º do Anexo XI:

"

11/03/2020 SEI/ABC - 10386546 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 5.
O produtor rural deverá solicitar a sua inscrição no CAD/ICMS-RO, mediante montagem de processo munido dos documentos listados no art. 7°, a ser protocolizado na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, bem como nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que estejam credenciados de acordo com o art. 6°.

...................................................................................................................................................."(NR);

IIo art. 6º do Anexo XI:

"

Art. 6.
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta municipais, estaduais ou federais, poderão credenciar-se junto à Coordenadoria da Receita Estadual para gerarem as inscrições no CAD/ICMS-RO, solicitadas por produtores rurais.
§ 1ºPara o credenciamento de que trata este artigo, o titular do órgão ou da entidade terá que o solicitar por ofício, no qual deverá ser informado o nome, o cargo e a matrícula dos servidores encarregados das atribuições previstas no caput, conforme previsto em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.
§ 2ºCaso o credenciamento seja deferido pela CRE, será fornecido para cada um dos servidores escolhidos o acesso, por meio de usuário e senha pessoal, ao sistema SITAFE Web, onde as inscrições serão geradas." (NR);
IIIo § 2º do art. 8º do Anexo XI:

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Art. 8.
.................................................................................................................................................
§ 2ºOs órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6°, que gerarem inscrições no CAD/ICMS-RO, para produtores rurais, deverão enviar mensalmente à citada Agência de Rendas, os processos relativos a estas inscrições, para conferência e arquivamento."(NR);

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11720093&inf... 1/3

11/03/2020 SEI/ABC - 10386546 - Decreto

IVo § 3º do art. 9º do Anexo XI:

"

Art. 9.
................................................................................................................................................
§ 3ºOs órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6º, quando as realizarem, deverão enviar mensalmente, à citada Agência de Rendas, os processos relativos a estas alterações, para conferência e arquivamento."(NR);
Vo § 2º do art. 10 do Anexo XI:

"

Art. 10.
................................................................................................................................................
§ 2ºOs órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6º, que venham a receber as notas fiscais mencionadas no § 1º, deverão enviá-las mensalmente à Agência de Rendas de circunscrição do imóvel, para conferência e arquivamento.

....................................................................................................................................................."(NR);

VIo caput e os §§ 1º e 3º do art. 15 do Anexo XI:

"

Art. 15.
O produtor rural poderá solicitar a reativação da sua inscrição no CAD/ICMS-RO, nos casos de baixa, suspensão e cancelamento, previstos nos artigos 10, 11, 12 e 14, mediante montagem de processo a ser protocolizado nos locais mencionados no caput do art. 5º, munido de documentação pertinente.
§ 1ºO servidor que realizar o atendimento deverá, posteriormente à análise dos documentos apresentados, providenciar a reativação da inscrição.
§ 3ºOs órgãos e entidades da administração direta e indireta mencionados no art. 6º, após realizarem a reativação da inscrição, deverão enviar mensalmente à Agência de Rendas citada no § 2º, os processos relativos a estas reativações, para conferência e arquivamento." (NR).
VIIo inciso III do art. 241:

"

Art. 241.
..............................................................................................................................................
IIIem se tratando dos incisos IV e V do art. 234, a partir da data o pagamento indevido.

....................................................................................................................................................."(NR);

Art. 2.
Fica acrescida a alínea "e" ao inciso I do § 2° do art. 57 do Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte alteração:

"

Art. 57.
................................................................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11720093&inf... 2/3

11/03/2020 SEI/ABC - 10386546 - Decreto

..............................................................................................................................................................

§ 2º.......................................................................................................................................................
I...........................................................................................................................................................
e)seu titular ou sócio não faça parte de outra empresa que esteja em desacordo com o disposto nas alíneas "a" e "b" deste inciso."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 09/03/2020, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10386546 e o código CRC FCBF1BF4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.028426/2020-22 SEI nº 10386546

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11720093&inf... 3/3

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