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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24844, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24844

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11/03/2020 SEI/ABC - 10286420 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 24 de fevereiro de 2020 a 23 de fevereiro de 2021, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI da União n° 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n° 864/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ, e o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085855, JOSÉ CARLOS DE MELO LOPES, pertencente ao 6° Batalhão da Polícia Militar; e
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092874, VALMOR COSTENARO, pertencente ao 4° Batalhão da Polícia Militar.
Art. 2.
Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos às suas Unidades de Origem, para efeito de alterações e remuneração, consoante o inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10286420 e o código CRC 469C9ABF.

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11/03/2020 SEI/ABC - 10286420 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.048904/2020-51 SEI nº 10286420

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