Decreto Estadual de Rondônia nº 24833, de 27 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24833

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Art. 1. Art. 70. Art. 2. Art. 3.

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06/03/2020 SEI/ABC - 10166876 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 39 Disponibilização: 02/03/2020 Publicação: 02/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Acrescenta e renumera dispositivos do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam acrescentados os §§ 2° ao 6° do art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com a seguinte redação:

Art. 70.

................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

§ 2ºEnquanto o saldo do parcelamento rescindido na forma do caput não for inscrito em dívida ativa, poderá ser reativado, independentemente do pagamento de taxa, mediante:

Iautoatendimento do sujeito passivo por meio de acesso ao Portal do Contribuinte, mediante opção pela reativação e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, das parcelas em atraso; e

IIpagamento do DARE das parcelas em atraso, nos termos do inciso I, com todos os acréscimos legais, conforme os artigos 46, 46-A e 46-B da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3ºCaso a reativação do parcelamento seja efetuada por meio de processo aberto no portal do contribuinte, protocolizado em unidades de atendimento da CRE, deverá ser efetuado o pagamento da taxa de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF-RO.

§ 4ºApós o pagamento das parcelas em atraso na forma do § 2°, as demais parcelas continuarão com os valores e prazos previstos no parcelamento original.

§ 5ºCaso o parcelamento rescindido trate de parcelamento de dívida ativa, a sua reativação, desde que não esteja ajuizado, poderá ser efetuada, mediante:

Irequerimento do sujeito passivo à Procuradoria de Ativos Financeiros;

IIpagamento das taxas cartorárias, caso a Certidão de Dívida Ativa - CDA, já tenha sido reencaminhada a protesto após a rescisão do parcelamento; e

IIIpagamento das parcelas em atraso.

§ 6ºO disposto nos §§ 2º ao 5º deste artigo não se aplica ao saldo de parcelamento rescindido que tenha sua origem em Programa de Recuperação de Crédito, com previsão de benefício fiscal de remissão, moratória, ampliação de prazo de pagamento, anistia, bem como a celebração de transação.".

Art. 2.

Fica renumerado o parágrafo único do art. 70, do Decreto n° 22.721, de 2018, para

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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06/03/2020 SEI/ABC - 10166876 - Decreto

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 28/02/2020, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2020, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10166876 e o código CRC 62A28422.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.022914/2020-26 SEI nº 10166876

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