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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24832, de 27 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24832

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Art. 1. Art. 375. Art. 397. Art. 2. Art. 375. Art. 397. Art. 3.
7 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Io § 11 do artigo 375 do Anexo X:

"

06/03/2020 SEI/ABC - 9541769 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 39 Disponibilização: 02/03/2020 Publicação: 02/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acrescenta dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição Estado,

D E C R E T A:

Art. 375.
...............................................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................................................

§ 11ºNas operações com AEAC ou biodiesel B100, destinados a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o "Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100, com destino a outras unidades da federação e em trânsito pelo Estado de Rondônia", conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual."(NR).
IIo caput, artigo 397 do Anexo X:

"

Art. 397.
Nas operações com AEHC, destinado a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o "Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100, com destino a outras unidades da federação e em trânsito pelo Estado de Rondônia", conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador Geral da Receita Estadual."(NR).
IIIo Modelo constante no Anexo XVII: "

MODELO DISPOSITIVO LEGAL Relatório de Movimentação de Álcool Carburante e de Biodiesel B100,

RICMS/RO, Anexo X, art. 375, §§ 11 e 13. com Destino a outras unidades da federação e em Trânsito pelo Estado de Rondônia.

(NR)"

Art. 2.
Ficam acrescentados os dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721 de 2018, com a redação subsequente:
Ia Nota 12 ao Item 44 do Anexo I da Parte 2:

"

ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO

44 Nota 12. Nas operações

internas com destino à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, o benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10784490&inf... 1/2

06/03/2020 SEI/ABC - 9541769 - Decreto

mercadorias no estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal das operações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento em repartição fiscal da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia. ";

IIo § 13 ao artigo 375 do Anexo X:

"

Art. 375.
................................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................................

§ 13ºNa hipótese do § 11, a distribuidora ou base responsável pelo armazenamento deverá emitir nota fiscal quando da entrada e saída dos produtos armazenados, contendo chave de acesso, em campo próprio, da NF-e de venda emitida pelo remetente."; e
IIIo Parágrafo único ao artigo 397 do Anexo X:

"

Art. 397.
.................................................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................................................

Parágrafo únicoNa hipótese do caput, a distribuidora ou base responsável pelo armazenamento deverá emitir nota fiscal quando da entrada e saída do produto armazenado, contendo chave de acesso, em campo próprio, da NF-e de venda emitida pelo remetente.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Iem relação ao inciso I do artigo 2°, a contar de 1° de novembro de 2019; e
IIno tocante aos demais dispositivos, na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 28/02/2020, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2020, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9541769 e o código CRC 49F746D4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.483169/2019-54 SEI nº 9541769

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10784490&inf... 2/2

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