Decreto Estadual de Rondônia nº 24824, de 21 de fevereiro de 2020

06/03/2020 SEI/ABC - 10333582 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 27/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 80.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesa corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

20.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 339030 0100 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 60.000,00 FEAS APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 23.012.08.244.2114.2349 339039 0100 60.000,00 E ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE TOTAL R$ 80.000,00

ANEXO II

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06/03/2020 SEI/ABC - 10333582 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 20.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 449052 0100 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 60.000,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2114.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339014 0100 60.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS TOTAL R$ 80.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 27/02/2020, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2020, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10333582 e o código CRC 99E8B1BA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.074776/2020-11 SEI nº 10333582

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