Decreto Estadual de Rondônia nº 24822, de 21 de fevereiro de 2020

06/03/2020 SEI/ABC - 10247251 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 27/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 256.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.04.122.1015.2935 339039 0100 55.000,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS DESENVOLVIMENTO DO PAC 11.025.17.512.2130.1443 449051 1100 201.000,00 1E2 TOTAL R$ 256.000,00

ANEXO II

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06/03/2020 SEI/ABC - 10247251 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 256.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 339014 0100 200.000,00 PAC 1 E 2 339092 0100 1.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339092 0100 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 0100 50.000,00

TOTAL R$ 256.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 27/02/2020, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2020, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10247251 e o código CRC 13B91C46.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069555/2020-21 SEI nº 10247251

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