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Decreto Estadual de Rondônia nº 24821, de 21 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24821

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12 artigos
Art. 1.
Fica criado o Núcleo Estadual para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - NEIFRO, considerando o Decreto Federal n° 9.961, de 8 de agosto de 2019, que "Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira", vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com o objetivo de mobilizar atores atuantes, na Faixa de Fronteira no Estado de Rondônia, que possam contribuir para o desenvolvimento e integração dos municípios fronteiriços, nas mais diversas áreas, conforme o art. 4°, visando sistematizar as demandas locais, analisar propostas de ações e formular o Plano de Desenvolvimento e Integração Fronteiriço - PDIF/RO.

06/03/2020 SEI/ABC - 10138880 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 27/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - NEIFRO e revoga o Decreto n° 16.612, de 29 de março de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Caberá ao Núcleo, sistematizar as demandas locais nos vinte e oito municípios que se encontram na Faixa de Fronteira, regida pela Lei Federal nº 6.634, de 2 de maio 1979, sendo estes:
IAlto Alegre dos Parecis;
IIAlta Floresta D'Oeste;
IIIAlvorada D'Oeste;
IVBuritis;
VCabixi;
VICampo Novo de Rondônia;
VIICerejeiras;
VIIIChupinguaia;
IXColorado do Oeste;
XCorumbiara;
XICosta Marques;
XIIGovernador Jorge Teixeira;
XIIIGuajará-Mirim;
XIVNova Brasilândia D'Oeste;
XVNova Mamoré;
XVINovo Horizonte do Oeste;
XVIIParecis;

XVIII - Pimenteiras do Oeste;

XIXPimenta Bueno;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11445451&inf... 1/4

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XXPorto Velho;
XXIPrimavera de Rondônia;
XXIIRolim de Moura;

XXIII - Santa Luzia D'Oeste;

XXIVSão Felipe D'Oeste;
XXVSão Francisco do Guaporé;
XXVISão Miguel do Guaporé;

XXVII - Seringueiras; e

XXVIII - Vilhena.

Art. 3.
Compete ao NEIFRO:
Ielaborar o Plano de Desenvolvimento e Integração Fronteiriço do Estado de Rondônia - PDIF-RO;
IIpromover reuniões de mobilização e sensibilização;
IIIreceber e apreciar as contribuições e as demandas dos atores locais;
IVpromover rodadas de discussão do PDIF, no âmbito regional;
Vsubmeter à Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - CDIF, as demandas que só possam ser resolvidas no âmbito Federal;
VIacompanhar as implementações das ações do PDIF-RO;
VIIarticular soluções locais, para as demandas e propostas selecionadas; e
VIIImanter diálogo permanente com a Secretaria Executiva da CDIF.
Art. 4.
O NEIFRO será integrado por representantes de órgãos do Governo Estadual, Entidades da Sociedade Civil Organizada e outras Instituições Públicas Municipais e Federais, e sua atuação será regulada por meio de Regimento Interno próprio.
§ 1ºIntegram o Núcleo, como representantes do Governo do Estado, um titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
ISecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
IICasa Civil;
IIISuperintendência de Estado para Resultados - EpR;
IVSuperintendência Estadual de Turismo - SETUR;
VSecretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
VISecretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS;
VIISecretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
VIIISecretaria de Estado de Saúde - SESAU;
IXSecretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;
XSecretaria de Estado da Educação - SEDUC;
XIAgência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;
XIISuperintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;
XIIISuperintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11445451&inf... 2/4

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XIVInstituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP-RO;
XVSociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH;
XVIEntidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO;
XVIIDepartamento Estadual de Trânsito - DETRAN;

XVIII - Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia - POLITEC-RO;

XIXAgência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA-RO;
XXFundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO;
XXIFederação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;
XXIIFederação do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia - FECOMÉRCIO;

XXIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado de Rondônia - SEBRAE-RO;

XXIVSindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia - SENGE-RO;
XXVAssociação Rondoniense dos Municípios - AROM;
XXVICentro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM;

XXVII - Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia - FACER;

XXVIII - Consórcio Binacional para a Integração e Desenvolvimento Sustentável - CBDIS;

XXIXUniversidade Federal de Rondônia - UNIR;
XXXInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO;
XXXIFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON; e

XXXII - Casa Militar do Estado de Rondônia.

§ 2ºA participação de órgãos públicos Municipais, Estaduais, Federais, de Entidades da Sociedade Civil Organizada e Instituições de Ensino Superior, que venham a contribuir nas ações para o atendimento das finalidades do Núcleo, será estabelecida por meio de solicitação por escrito e sujeito à aprovação em plenária, na condição de membro convidado, com direito à voz e sem direito a voto.
Art. 5.
O NEIFRO terá a seguinte estrutura organizacional:
ICoordenação-Geral;
IISecretaria Executiva;
IIIPlenária; e
IVCâmaras Temáticas.
Art. 6.
Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, a Coordenação-Geral do NEIFRO, a qual será responsável pelo acompanhamento e controle da execução das ações desenvolvidas, sendo ainda suas atribuições:
Iprestar informações sobre os trabalhos desenvolvidos pelo NEIFRO, bem como, quanto aos seus resultados;
IIpromover, junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, com a cooperação dos respectivos titulares, a adoção de medidas necessárias à realização efetiva dos objetivos do Núcleo;
IIIavaliar os resultados alcançados com a implantação das ações propostas pelo Núcleo Estadual, sugerindo as alterações que se fizerem necessárias aos dirigentes dos órgãos e entidades que o compõem;
IVpropor aos dirigentes dos órgãos e entidades que compõem o NEIFRO, a adoção de políticas públicas estaduais voltadas para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11445451&inf... 3/4

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Vconvocar e coordenar as reuniões do NEIFRO;
VIacatar as decisões do Núcleo; e
VIItomar decisões de caráter urgente, ad-referedum do Núcleo.
Parágrafo únicoO Núcleo é composto por Câmaras Temáticas para a plena execução de suas ações, formadas por membros partícipes e técnicos colaboradores convidados, sendo sua forma de atuação regulada por meio de Regimento Interno.
Art. 7.
A Plenária constituída pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros, a que se refere o

art. 3° é o Órgão consultivo e deliberativo do NEIFRO e será coordenada pelo Coordenador-Geral do Núcleo e, em sua ausência será pelo seu substituto, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples.

Art. 8.
As manifestações dar-se-ão mediante proposições e recomendações encaminhadas à Coordenação-Geral do NEIFRO.
Art. 9.
A participação dos servidores designados para compor o NEIFRO, será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 10.
As omissões e controvérsias, acaso existentes na aplicação deste Ato Normativo, serão resolvidas pela Plenária do NEIFRO.
Art. 11.
Fica revogado o Decreto n° 16.612, de 29 de março de 2012.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 27/02/2020, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2020, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10138880 e o código CRC E1E3DE4D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.470052/2019-61 SEI nº 10138880

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