Decreto Estadual de Rondônia nº 24810, de 21 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24810

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06/03/2020 SEI/ABC - 10049127 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 21/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga a Convocação para o Serviço Ativo de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária e por conveniência do serviço, pelo período de 2 (dois) anos, em conformidade com a Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002:

I3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148884, ADEMAR SIMÕES;

II3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300127400, CARLOS DOS SANTOS MELO;

III3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148777, LUIZ BARBOSA;

IVSoldado 1ª Classe da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148942, PEDRO PANTA CORDEIRO; e

V3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300148943, SEBASTIÃO CARLOS DOS SANTOS.

§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade dos militares para a permanência na reserva remunerada.

§ 2ºO tempo em que os militares permanecerem na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário, ao qual está vinculado.

Art. 2.

Os Militares com convênio ora prorrogados, desempenharão suas atividades na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no Município de Vilhena, de acordo com o § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, alterada pela Lei n° 2.461, de 2011, conforme proposta apresentada pelo ComandanteGeral da Polícia Militar ao Secretário e Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 5 de fevereiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132º da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11346470&inf... 1/2

06/03/2020 SEI/ABC - 10049127 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2020, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10049127 e o código CRC E51BC779.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.042501/2020-77 SEI nº 10049127

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11346470&inf... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24810, de 21 de fevereiro de 2020

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