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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24804, de 21 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24804

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06/03/2020 SEI/ABC - 10085000 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 21/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso nas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policial-militar à Assessoria Militar da Prefeitura de Candeias do Jamari, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
ISubtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100033928, CLEONELSON COSTA CAMPOS; e
II2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100056140, ERIVALDO GUSMÃO DE PAULA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões, instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Os Policiais Militares continuarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do
§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Praças permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2°, da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, consoante o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2020, 132° da República.

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06/03/2020 SEI/ABC - 10085000 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2020, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10085000 e o código CRC 59C07E55.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.011338/2019-67 SEI nº 10085000

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11385706&inf... 2/2

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