Decreto Estadual de Rondônia nº 24803, de 19 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24803

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

06/03/2020 SEI/ABC - 10237886 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 27/02/2020 Publicação: 21/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 44.398,77, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o que preconiza o art. 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 44.398,77 (quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO 44.398,77 CORPO DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11555249&inf... 1/2

06/03/2020 SEI/ABC - 10237886 - Decreto

BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM ASSEGURAR A 15.014.06.182.2103.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0226 44.398,77 PERMANENTES

TOTAL R$ 44.398,77

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE

44.398,77 BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339092 0226 44.398,77 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 44.398,77

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 19/02/2020, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 21/02/2020, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2020, às 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10237886 e o código CRC 80FD6CFF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.062181/2020-12 SEI nº 10237886

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11555249&inf... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24803, de 19 de fevereiro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo