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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24799, de 18 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24799

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13/04/2020 SEI/ABC - 9772042 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32 Disponibilização: 18/02/2020 Publicação: 17/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a transformação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Alkindar Brasil de Arouca, em Unidade X do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica transformada a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Alkindar Brasil de Arouca, localizada no município de Guajará-Mirim, em Unidade X do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, com fundamento no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 4.058, de 15 de maio de 2017.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Comando-Geral da Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar, terão o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto para adotarem as medidas administrativas necessárias; com vistas ao pleno funcionamento da Unidade Educacional, criada em consonância com a legislação educacional vigente.
Art. 3.
Findo o prazo de que trata o art. 2°, a SEDUC determinará o encerramento, no âmbito de sua Pasta, da Escola Estadual transformada em Colégio Militar, providenciando também, a regularização da Unidade Executora.
Art. 4.
A Unidade X do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, terá desenho e estrutura organizacional semelhantes às já implantadas, conforme o previsto no art. 2º.
Art. 5.
A estrutura organizacional da Unidade X, obedecerá as mesmas diretrizes dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar.
Art. 6.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania - SESDEC, proverão o Colégio Militar com recursos financeiros, patrimoniais e humanos, dentre os profissionais da educação; integrantes do corpo docente, técnicos, auxiliares e outros recursos humanos, garantindo assim o seu bom funcionamento.
Art. 7.
A Unidade X do CTPM, definirá em seu Regimento Interno, o número de vagas disponíveis para matrícula e a forma de acesso.
Art. 8.
Ficam transferidos os recursos financeiros, oriundos de programas federais e estaduais, direcionados à Escola Estadual; compatíveis com a natureza militar do CTPM.
Parágrafo únicoA Unidade X do CTPM, constituirá na forma da Lei, sua Unidade Executora para se tornar apta ao recebimento dos recursos especificados no caput, bem como de outros que porventura lhe sejam destinados.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11038523&inf... 1/2

13/04/2020 SEI/ABC - 9772042 - Decreto

Art. 9.
A Unidade X do CTPM, terá prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação deste Decreto para aprovar seu Regimento Interno, Projeto Político Pedagógico e demais normas necessárias à transição da Escola Estadual para Colégio Militar, em funcionamento regular.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 6 de fevereiro de 2020

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/02/2020, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9772042 e o código CRC DF613613.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.010865/2020-18 SEI nº 9772042

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11038523&inf... 2/2

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