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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24798, de 17 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24798

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13/04/2020 SEI/ABC - 9771777 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32 Disponibilização: 18/02/2020 Publicação: 17/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a transformação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em Unidade IX do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica transformada a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, localizada no município de Cacoal, em Unidade IX do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, com fundamento no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 4.058, de 15 de maio de 2017.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Comando-Geral da Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar, terão o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto para adotarem as medidas administrativas necessárias; com vistas ao pleno funcionamento da Unidade Educacional, criada em consonância com a legislação educacional vigente.
Art. 3.
Findo o prazo de que trata o art. 2°, a SEDUC determinará o encerramento, no âmbito de sua Pasta, da Escola Estadual transformada em Colégio Militar, providenciando também, a regularização da Unidade Executora.
Art. 4.
A Unidade IX do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, terá desenho e estrutura organizacional semelhantes às já implantadas, conforme o previsto no art. 2º.
Art. 5.
A estrutura organizacional da Unidade IX, obedecerá as mesmas diretrizes dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar.
Art. 6.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania - SESDEC, proverão o Colégio Militar com recursos financeiros, patrimoniais e humanos, dentre os profissionais da educação; integrantes do corpo docente, técnicos, auxiliares e outros recursos humanos, garantindo assim o seu bom funcionamento.
Art. 7.
A Unidade IX do CTPM, definirá em seu Regimento Interno, o número de vagas disponíveis para matrícula e a forma de acesso.
Art. 8.
Ficam transferidos os recursos financeiros, oriundos de programas federais e estaduais, direcionados à Escola Estadual; compatíveis com a natureza militar do CTPM.
Parágrafo únicoA Unidade IX do CTPM, constituirá na forma da Lei, sua Unidade Executora para se tornar apta ao recebimento dos recursos especificados no caput, bem como de outros que porventura lhe sejam destinados.

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13/04/2020 SEI/ABC - 9771777 - Decreto

Art. 9.
A Unidade IX do CTPM, terá prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação deste Decreto para aprovar seu Regimento Interno, Projeto Político Pedagógico e demais normas necessárias à transição da Escola Estadual para Colégio Militar, em funcionamento regular.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 6 de fevereiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/02/2020, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9771777 e o código CRC FB2E2364.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.010865/2020-18 SEI nº 9771777

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11038223&inf... 2/2

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