Decreto Estadual de Rondônia nº 24792, de 17 de abril de 2020

Decreto nº 24792

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13/04/2020 SEI/ABC - 10049397 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32 Disponibilização: 17/02/2020 Publicação: 17/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre prorrogação da Convocação para o Serviço Ativo dos Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária e por conveniência do serviço, pelo período de 2 (dois) anos, de acordo com o que preconiza o

art. 5° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentado pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, abaixo relacionados:

I3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300128366, AFONSO CARLOS DE SÁ;

II2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300128364, ALDAIR LOPES JARDIM;

III3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300149024, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA;

IVSubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300128363, JEFERSON FRANCINÉ;

V3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300128368, MARIA GIGLIOLA DA CUNHA SILVA GIL;

VI3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300128367, ROBERTO ALEIXO DA SILVA;

VII3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300128371, SANDRA HELENA DE LYRA LEMOS NASCIMENTO; e

VIII3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300128369, VALDIR SOARES FERREIRA.

§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar para a permanência na reserva remunerada.

§ 2ºO tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário, ao qual está vinculado. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11346764&inf... 1/2

13/04/2020 SEI/ABC - 10049397 - Decreto

Art. 2.

Os Militares ora convocados desempenharão suas atividades na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, nos termos do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, alterada pela Lei n° 2.461, de 17 de maio de 2011, concomitante com a proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 5 de fevereiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/02/2020, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10049397 e o código CRC 288B5F05.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.041077/2020-43 SEI nº 10049397

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