Decreto Estadual de Rondônia nº 24789, de 17 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24789

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13/04/2020 SEI/ABC - 9979679 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32 Disponibilização: 17/02/2020 Publicação: 17/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policial-militar junto à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 27 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

I3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085648, JOSÉ SANDRO FERREIRA NEVES; e

II3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070653, ROGÉRIO BARROSO MARTINS DOS ANJOS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, conforme o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 27 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

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13/04/2020 SEI/ABC - 9979679 - Decreto

14/02/2020, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9979679 e o código CRC 3B0824F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.513588/2019-26 SEI nº 9979679

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24789, de 17 de fevereiro de 2020

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