Decreto Estadual de Rondônia nº 24787, de 17 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24787

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13/04/2020 SEI/ABC - 9980465 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32 Disponibilização: 17/02/2020 Publicação: 17/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência e reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100083299, EBER MILTON BARROS DE OLIVEIRA para exercer função de natureza policialmilitar, junto à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 29 de fevereiro de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2° do

art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Oficial poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.

Art. 2.

O Oficial da Polícia Militar continuará agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982.

Art. 5.

O Major da Polícia Militar será revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 1° março de 2020, por cessar o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com o

art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 6.

O Oficial da Polícia Militar ficará classificado no Estado-Maior Geral, a partir da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2020, 132° da República.

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13/04/2020 SEI/ABC - 9980465 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/02/2020, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9980465 e o código CRC 6F86366A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.513588/2019-26 SEI nº 9980465

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24787, de 17 de fevereiro de 2020

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