Decreto Estadual de Rondônia nº 24782, de 17 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24782

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

13/04/2020 SEI/ABC - 9973570 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32 Disponibilização: 17/02/2020 Publicação: 17/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência e reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policial-militar junto à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° a 26 de janeiro de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

IAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082628, KLEBERSON DE SOUZA LEÃO; e

IIAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100087173, MARCUS VINÍCIUS SANTOS MEDEIROS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Os Praças continuam agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, conforme o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecem no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Alunos Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Os Praças serão revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 27 janeiro de 2020, por cessar o motivo que determinou suas cedências na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 6.

Os Policiais Militares ficarão classificados na Ajudância-Geral, a partir da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do artigo 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11262449&inf... 1/2

13/04/2020 SEI/ABC - 9973570 - Decreto

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/02/2020, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9973570 e o código CRC 6B693EBC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.513588/2019-26 SEI nº 9973570

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11262449&inf... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24782, de 17 de fevereiro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo