Decreto Estadual de Rondônia nº 24775, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24775

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14/02/2020 SEI/ABC - 9947441 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados à disposição do Governo Federal, no período de 30 de dezembro de 2019 a 29 de dezembro de 2020, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n° 8572/2019/GAB-SENASP/SENASP/MJ, e o disposto no inciso III do § 1º do artigo 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do artigo 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

ICapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069276, PAULO LIMA DA SILVA pertencente ao 5° Batalhão da Polícia Militar;

II2° Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100089168, TIAGO TEIXEIRA DA SILVA pertencente ao Batalhão de Policiamento de Choque;

III2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088057, PAULO GEOVANI DE MELLO pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar;

IV3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094567, VALCEIR PRATTI pertencente ao 4° Batalhão da Polícia Militar;

V3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062711, CLAUDIO MARCIO DE SOUZA pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar;

VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092858, UGUEMBERGUE DA SILVA NEVES pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar;

VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092351, EDNEY VIEIRA DOS SANTOS pertencente ao 4° Batalhão da Polícia Militar; e

VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092720, ODISNEY DA SILVA JUCA pertencente à Ajudância-Geral.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares na condição de adidos à suas Unidades de Origem, para efeito de alterações e remuneração, consoante o inciso III do artigo 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11233514&inf... 1/2

14/02/2020 SEI/ABC - 9947441 - Decreto

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 30 de dezembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9947441 e o código CRC 3922FD8D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.483408/2019-14 SEI nº 9947441

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11233514&inf... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24775, de 11 de fevereiro de 2020

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