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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24773, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24773

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata IRENE DE CASTRO REZENDE ALVES, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Técnico em Enfermagem, para atender o Hospital Regional de Cacoal, inscrição n° 812.577- 5, classificação 542ª, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital n° 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital n° 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 1522, de 2 de julho de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n° 01-2201-04822/2010/SEAD, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n° 482, de 11 de novembro de 2008, e em cumprimento a Determinação Judicial, proferida no Autos n° 7001586-39.2015.8.22.0001, contido no Processo n° 0031.038779/2020-21.

14/02/2020 SEI/ABC - 10015287 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11309012&inf... 1/3

14/02/2020 SEI/ABC - 10015287 - Decreto

XDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, e, caso ocupe, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo Órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIComprovante de Escolaridade/habilitação, concomitante com o Anexo I do Edital n° 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, retificado pelo Edital nº 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial, original e 1 (uma) fotocópia, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, supracitado;
XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia - SEGEP, original;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, emitida pela própria candidata, com firma reconhecida. (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes).
XXIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; e
XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia, (exceto para os cargos cuja legislação não exija).
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do artigo 17, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação de candidato que não apresentar os documentos constantes do art. 2º deste ato normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132º da República.

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14/02/2020 SEI/ABC - 10015287 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10015287 e o código CRC D423733D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.038779/2020-21 SEI nº 10015287

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11309012&inf... 3/3

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