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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24765, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24765

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14/02/2020 SEI/ABC - 9949154 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 2° Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100053978, COSME TENÓRIO DE LIMA dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficial Administrativo - QOAPM, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme o Processo SEI n° 0021.022795/2020-11, em conformidade com o Parecer do Departamento de Análise de Processos n° 14/2020/PM-CP6, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, até a publicação do Ato Concessório, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 3.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à Reserva Remunerada.
Art. 4.
Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações dos Policiais Militares, transferidos para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9949154 e o código CRC 649FFA63. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11235399&inf... 1/2

14/02/2020 SEI/ABC - 9949154 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.022795/2020-11 SEI nº 9949154

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11235399&inf... 2/2

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