Decreto Estadual de Rondônia nº 24749, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24749

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14/02/2020 SEI/ABC - 9896152 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 12/02/2020 Publicação: 11/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar junto à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 27 de janeiro a 30 de junho de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2º do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

I3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100067606, CLEBER TRAPPEL DE CARVALHO; e

II3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082431, LUCIANA NEVES DA SILVA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, conforme o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à sua Organização Policial-Militar - OPM de origem, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, combinado com o inciso X do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 5.

Os Praças da Polícia Militar, serão revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1° julho de 2020, por cessar o motivo que determinou suas cedências na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n° 09-A.

Art. 6.

Os Policiais Militares serão classificados nas OPM a que pertencem, a partir da mesma data de suas reversões, de acordo com o inciso I do § 1° do artigo 5° do Decreto n° 8.134.

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14/02/2020 SEI/ABC - 9896152 - Decreto

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 27 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2020, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9896152 e o código CRC 1F95B956.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.018545/2020-86 SEI nº 9896152

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24749, de 11 de fevereiro de 2020

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