Decreto Estadual de Rondônia nº 24742, de 5 de fevereiro de 2020

06/02/2020 SEI/ABC - 9944917 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 24 Disponibilização: 06/02/2020 Publicação: 05/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.613.810,95, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.613.810,95 (um milhão, seiscentos e treze mil, oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA; Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11230735&inf... 1/3

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PLANEJAMENTO, 16.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2087 339047 0100 16.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 4.550,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2087 339033 0100 4.000,00

339047 0100 550,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 25.000,00 AGEVISA 17.034.10.122.1015.2087 339039 0110 25.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.544.910,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2087 339036 0240 360.000,00 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.2096.2631 INSPEÇÃO E DEFESA 339039 0240 1.184.910,00 SANITÁRIA ANIMAL SECRETARIA DE ESTADO DA

23.350,95 JUSTIÇA - SEJUS TECNOLOGIA PARA A 21.001.14.126.2236.2237 449052 0100 23.350,95 SEGURANÇA TOTAL R$ 1.613.810,95

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

16.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2087 339147 0100 16.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 4.550,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2087 449052 0100 4.000,00 339147 0100 550,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE 25.000,00 Â Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11230735&inf... 2/3

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VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 17.034.10.122.1015.2087 339147 0110 25.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.544.910,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2087 339136 0240 784.000,00

339092 0240 750.850,00

339039 0240 5.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE 19.023.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339092 0240 5.060,00 ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO DA

23.350,95 JUSTIÇA - SEJUS TECNOLOGIA PARA A 21.001.14.126.2236.2237 339030 0100 23.350,95 SEGURANÇA TOTAL R$ 1.613.810,95

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/02/2020, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/02/2020, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/02/2020, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9944917 e o código CRC 57670548.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.038928/2020-11 SEI nº 9944917

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11230735&inf... 3/3

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