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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24733, de 5 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24733

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06/02/2020 SEI/ABC - 9735250 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 24 Disponibilização: 05/02/2020 Publicação: 05/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivo ao Decreto n° 23.801, de 4 de abril de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Altera a redação das alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 1° do Decreto n° 23.801, de 4 de abril de 2019, que "Nomeia membros para compor o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO.", que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 1° .................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

Irepresentante da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS:
a)ANA CAROLINA MARQUES DE AMORIM GONDIM ASSUNÇÃO, titular; e
b)DÉBORA DE ALMEIDA VOLPI, suplente;

................................................................................................................................................."

Art. 2.
Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1° do Decreto n° 23.801, de 4 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° .................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

Parágrafo únicoOs membros não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo considerada atividade de relevante interesse público."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10997732&in... 1/2

06/02/2020 SEI/ABC - 9735250 - Decreto

04/02/2020, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9735250 e o código CRC 4AAC1E5F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.014135/2020-16 SEI nº 9735250

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10997732&in... 2/2

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