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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24730, de 5 de fevereiro de 2020

Decreto nº 24730

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06/02/2020 SEI/ABC - 9756453 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 24 Disponibilização: 05/02/2020 Publicação: 05/02/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088608, ELVANDRO RIBEIRO DA SILVA para exercer função de natureza policial-militar junto à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.
Art. 2.
O Cabo continua agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Praça permanece no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Policial Militar encontra-se adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a datar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de fevereiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/02/2020, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11021368&inf... 1/2

06/02/2020 SEI/ABC - 9756453 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9756453 e o código CRC F4C3ADA7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.554845/2019-91 SEI nº 9756453

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