Decreto Estadual de Rondônia nº 24717, de 28 de janeiro de 2020

Decreto nº 24717

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31/01/2020 SEI/ABC - 9775196 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 28/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais, abaixo relacionados, para exercerem função de natureza policial-militar junto à Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso I do § 2º do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICoronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100054817, VALDEMIR CARLOS DE GÓES;

IIMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077082, ALEXANDRE GONÇALVES VIANA;

IIIMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 100074984, RÉGIS WELLINGTON BRAGUIN SILVÉRIO;

IVMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092988, CLODOMAR JOSÉ RODRIGUES;

VCapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068741, PAULO ANTUNES DA SILVA;

VICapitão da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100052560, JOSÉ LEITE DE FIGUEIREDO CISNE;

VII2° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092259, ERVERTON PAIXÃO ALVES;

VIII2° Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100072261, RAMESON AMAZONAS DOS SANTOS AZEVEDO; e

IX2° Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100086926, MESSIAS NAZARENO SILVEIRA MAIA.

Parágrafo únicoOs Oficiais poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11042078&inf... 1/2

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Art. 2.

Os Oficiais da Polícia Militar continuarão agregados ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecem no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Oficiais permanecerão adidos à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, combinado com o § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a datar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania

Documento assinado eletronicamente por JOSE HELIO CYSNEIROS PACHA, Secretário(a), em 28/01/2020, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9775196 e o código CRC D34986FA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.550065/2019-60 SEI nº 9775196

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11042078&inf... 2/2

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