Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24695, de 29 de janeiro de 2020

Decreto nº 24695

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 9. Art. 16. Art. 15. Art. 2. Art. 5. Art. 3. Art. 4.
8 artigos

31/01/2020 SEI/ABC - 9547443 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 29/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovados pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:
Ios incisos VII e VIII do artigo 9° do Anexo VIII do RICMS/RO, aprovados pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:

"

Art. 9.
.............................................................................................................

............................................................................................................................

VIInas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, de bens, mercadorias ou serviços, em relação ao imposto cobrado a título de diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma do § 3º do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, sem encerramento de fase da tributação;
VIIInas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, de bens, mercadorias, ou serviços destinados ao consumo ou ativo imobilizado, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma do § 3º do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
IIo caput do artigo 16:
Art. 16.
Nas hipóteses das alíneas "b" e "e" dos incisos XII e XIX, todos do artigo 2°, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação no Estado de origem, e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observando-se o disposto no

artigo 179-A da Lei n° 688, de 1996, em relação ao inciso XIX do artigo 2º.

IIIo inciso X do artigo 15:

"

Art. 15.
.............................................................................................................

............................................................................................................................ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10790537&in... 1/2

31/01/2020 SEI/ABC - 9547443 - Decreto

Xo valor da operação ou prestação, na hipótese do inciso XIX do artigo 2º;
Art. 2.
Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso III ao artigo 5° do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018:

"

Art. 5.
...........................................................................................................

..........................................................................................................................

IIIao imposto devido na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada.".
Art. 3.
Fica revogada a alínea "c" do inciso II do artigo 17 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando, quanto aos arts. 1° e 2°, o disposto no inciso I do art. 106 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado Adjunto de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/01/2020, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/01/2020, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9547443 e o código CRC 42B23180.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.515054/2019-36 SEI nº 9547443

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10790537&in... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo