Decreto Estadual de Rondônia nº 24694, de 29 de janeiro de 2020

Decreto nº 24694

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31/01/2020 SEI/ABC - 9544949 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19 Disponibilização: 29/01/2020 Publicação: 29/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O inciso IV do art. 2° do Anexo VII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° .......................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

IVdestinadas a produtores rurais e empresas agropecuárias, quando, neste último caso, a operação for com gado bovino, caprino, ovino, bufalino e suíno, em pé;

...................................................................................................................................................."

Art. 2.

Ficam acrescidos o § 4° ao art. 227 e o inciso III ao art. 6° do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com a seguinte redação:

Io § 4º ao art. 227:

Art. 227.

.................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 4ºO procedimento fiscal que trata o inciso III do caput, considera-se concluído com decisão definitiva do Auto de infração, quando for o caso.".

IIo inciso III ao art. 6° do Anexo II:

"Art. 6º .........................................................................................................................................

........................................................................................................................................................

IIIao imposto devido na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10787884&in... 1/2

31/01/2020 SEI/ABC - 9544949 - Decreto

........................................................................................................................................................"

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando, em relação ao art. 1º e ao inciso II do art. 2°, o disposto no inciso I do art. 106 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado Adjunto de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/01/2020, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/01/2020, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9544949 e o código CRC A2D07261.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.516515/2019-98 SEI nº 9544949

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10787884&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24694, de 29 de janeiro de 2020

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