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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24686, de 17 de janeiro de 2020

Decreto nº 24686

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27/01/2020 SEI/ABC - 9717023 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 20/01/2020 Publicação: 17/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a transformação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Priscila Rodrigues Chagas em Unidade VIII do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei n° 3.161, de 27 de agosto de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica transformada a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Priscila Rodrigues Chagas, localizada no município de Rolim de Moura em Unidade VIII do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, com fundamento no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 4.058, de 15 de maio de 2017.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Comando-Geral da Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar, terão o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto para adotarem as medidas administrativas necessárias; com vistas ao pleno funcionamento da Unidade Educacional, criada em consonância com a legislação educacional vigente.
Art. 3.
Findo o prazo de que trata o art. 2º, a SEDUC determinará o encerramento, no âmbito de sua Pasta, da Escola Estadual transformada em Colégio Militar, providenciando também, a regularização da Unidade Executora.
Art. 4.
A Unidade VIII do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, terá desenho e estrutura organizacional semelhantes às já implantadas, conforme o previsto no art. 2º.
Art. 5.
A estrutura organizacional da Unidade VIII, obedecerá as mesmas diretrizes dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar.
Art. 6.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania - SESDEC, proverão o Colégio Militar de recursos financeiros, patrimoniais e humanos, dentre os profissionais da educação; integrantes do corpo docente, técnicos, auxiliares e outros recursos humanos, garantindo assim o seu bom funcionamento.
Art. 7.
A Unidade VIII do CTPM, definirá em seu Regimento Interno, o número de vagas disponíveis para matrícula e a forma de acesso.
Art. 8.
Ficam transferidos os recursos financeiros, oriundos de programas federais e estaduais, direcionados à Escola Estadual; compatíveis com a natureza militar do CTPM.
Parágrafo únicoA Unidade VIII do CTPM, constituirá na forma da Lei, sua Unidade Executora para se tornar apta ao recebimento dos recursos especificados no caput, bem como de outros que porventura lhes sejam destinados.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10977626&in... 1/2

27/01/2020 SEI/ABC - 9717023 - Decreto

Art. 9.
A Unidade VIII do CTPM, terá prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação deste Decreto para aprovar seu Regimento Interno, Projeto Político Pedagógico e demais normas necessárias à transição da Escola Estadual para Colégio Militar, em funcionamento regular.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2020, 132° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 16/01/2020, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9717023 e o código CRC 52E03DB8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.010865/2020-18 SEI nº 9717023

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10977626&in... 2/2

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