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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24680, de 15 de janeiro de 2020

Decreto nº 24680

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Nesta página

Art. 1. Art. 88. Art. 2. Art. 120. Art. 88. Art. 3.
6 artigos
Art. 1.
Altera os §§ 1° e 2° do art. 88 do Anexo XIII do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que passam a vigorar conforme seguem:

"

16/01/2020 SEI/ABC - 9648727 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 10 Disponibilização: 16/01/2020 Publicação: 15/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce e altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 88.
......................................................................................................................
§ 1ºO estabelecimento recebedor deverá emitir NF-e de entrada, nas seguintes hipóteses:
Ino caso previsto no art. 15, para acobertar o transporte quando o produtor rural, pessoa física não consiga emitir NFA-e, modelo 55, nas operações internas;
IIsempre que houver divergência do valor ou quantidade, constante na NFA-e emitida pelo Produtor Rural, pessoa física ou o previsto no inciso I e o efetivamente entrado no estabelecimento destinatário ou pago ao produtor.
§ 2ºEm qualquer hipótese, fica facultada a emissão da NF-e de entrada pelo estabelecimento adquirente da mercadoria, quando o produtor agropecuário emitir NFA-e, modelo 55, observado o § 3°, nos casos de não ocorrência de divergência no valor e quantidade.".
Art. 2.
Ficam acrescidos, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:
Ia Nota 3 ao item 79 da Parte 2 do Anexo I:

"79...........................................................................................................................................

................................................................................................................................................

Nota 3. Nas operações com castanha-do-brasil do extrator para o entreposto, observar-se-á o disposto na Seção VI do Capítulo II da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento, não se aplicando o disposto https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10901878&in... 1/3

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no art. 3º deste Anexo. (art. 53 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996)".

IIa Seção VI ao Capítulo II da Parte 4 do Anexo X, composto pelos arts. 120-A ao 120-F:

"Seção VI - Das Operações com Castanha-do-brasil

Art. 120.
- A As disposições desta Seção aplicam-se somente ao extrator e ao primeiro estabelecimento destinatário de castanha-do-brasil, qual seja o entreposto situado neste Estado, nos termos do item e sua Nota 3, da Parte 2 do Anexo I, deste Regulamento. - B Na saída de castanha-do-brasil destinado a entreposto, o extrator fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55. (art. 53 da Lei n° 688/96) - C O entreposto deverá registrar, diariamente, as entradas de castanha-do-brasil em Lista de Recebimento. - D No final do dia, o entreposto emitirá Nota Fiscal identificada como entrada, que englobará as entradas de castanha-do-brasil ocorridas no dia, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações: (§ 1° do art. 58 da Lei n° 688, de 96) e (inciso VI do art. 54 do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970). - E Até o décimo dia útil do mês subsequente, o entreposto emitirá, relativamente às entradas, uma Nota Fiscal para cada extrator, com base nos elementos constantes na Lista de Recebimento, com data do último dia do mês de emissão a que se refere. - F Entende-se por entreposto, para os fins desta seção, o estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, à armazenagem e à expedição de produtos comestíves - de origem vegetal, dotado de instalações específicas para realização de inspeção.
§ 1ºA Lista de Recebimento conterá as seguintes indicações:
Io nome do titular, os números de inscrição estadual e CNPJ, e o município de situação do entreposto;
IIo número de ordem impresso tipograficamente;
IIIo nome do extrator, o número de inscrição estadual e o respectivo município;
IVa quantidade diária de castanha-do-brasil, recebidas de cada extrator;
Va data do recebimento;
VIo total recebido de cada extrator no mês e o total geral dos recebimentos;
VIIa quota mensal atribuída a cada extrator;
VIIIa quantidade extra quota recebida, no mês, de cada extrator; e
IXas chaves de acesso das Notas Fiscais emitidas mensalmente, nos termos do art. 120-E.
§ 2ºPoderá ser utilizada uma Lista de Recebimento para cada linha ou zona de coleta de castanha-do-brasil.
§ 3ºA Lista de Recebimento deve ser conservada pelo entreposto, no prazo previsto para os livros fiscais.
Iem lugar do nome do remetente, a expressão "Entradas de castanha-do-brasil de extrator do Dia___/___/___";
IIa quantidade total de castanha-do-brasil, em quilogramas (kg), entrada no entreposto; e
IIIa observação "Emitida para Fins de Controle - Artigo 120-D do Anexo X do RICMS/RO".
§ 1ºSerão impressas tipograficamente, as indicações dos incisos I e III. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10901878&in... 2/3

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§ 2ºEssa Nota Fiscal não será escriturada.
§ 1ºA Nota Fiscal será emitida também em relação às entradas de castanha-do-brasil remetido por estabelecimento obrigado à manutenção de escrita fiscal.
§ 2ºNa Nota Fiscal, além dos demais requisitos, deverá ser mencionado o número da Lista de Recebimento.
§ 3ºA Nota Fiscal também será emitida no caso de reajuste do preço da castanha-do-brasil.
IIIO § 3° ao art. 88 do Anexo XIII:

"

Art. 88.
................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 3ºQuando da emissão da NF-e de entrada, o contribuinte que trata este artigo deverá obrigatoriamente informar no campo "Documentos Fiscais Referenciados", as respectivas notas fiscais remetidas pelo produtor, seja modelo 4 ou modelo 55."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2020, 132º da República.

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 15/01/2020, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 15/01/2020, às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9648727 e o código CRC FE3E7B4B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.555262/2019-78 SEI nº 9648727

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10901878&in... 3/3

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