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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24666, de 13 de janeiro de 2020

Decreto nº 24666

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Art. 1. SEÇÃO – 1, Página: 244,conforme segue:
7 artigos

14/01/2020 SEI/ABC - 9624063 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2020 Publicação: 13/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta o calendário do Plano de Repasse Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFA's, para o exercício de 2020 e revoga o Decreto n° 23.722, de 14 de março de 2019.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica regulamentado o calendário do Plano de Repasse Financeiro às Associações Gestoras das Escolas Família Agrícola - EFA's, para o exercício de 2020, com fulcro na Lei nº 4.076, de 31 de maio de 2017, e considerando as disposições contidas no Anexo I da Portaria Interministerial nº 4, de 27 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2019, Edição: 251,

SEÇÃO – 1, Página: 244,conforme segue:

I

II

III

IV

V

VI

Art. 2.
Somente será repassado o recurso financeiro às Associações Gestoras das EFA's, que atendam a todos os requisitos previstos na Lei nº 4.076 de 2017, e após a formalização do Termo de Adesão ao Plano de Repasse Financeiro às EFA's.
Art. 3.
Será deduzido do valor total anual a ser repassado às Associações Gestoras das EFA's, o custo com a cedência de profissionais pelo Poder Executivo, conforme estabelece o inciso II do

artigo 4º da Lei nº 4.076 de 2017.

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14/01/2020 SEI/ABC - 9624063 - Decreto

Art. 4.
Caberá à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, divulgar semestralmente, o número de alunos a serem atendidos por escola, em consonância aos dados enviados pelas EFA's, constando, também, o valor do repasse, o nome da Unidade Escolar e o da respectiva Associação Gestora que estará recebendo o recurso, ficando indispensável que cada EFA, mantenha seu cadastro junto ao Setor financeiro da SEDUC.
Art. 5.
A Associação Gestora da EFA, deverá prestar contas dos recursos financeiros de acordo com o estabelecido na Lei nº 4.076 de 2017.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, a contar de 1º de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2020, 132º da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 13/01/2020, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9624063 e o código CRC A63E75EC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.001997/2020-59 SEI nº 9624063

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