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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23722, de 14 de março de 2019

Decreto nº 23722

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20/03/2019 SEI/ABC - 5042236 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.722, DE 14 DE MARÇO DE 2019.

Regulamenta o calendário do Plano de Repasse Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFA's, para o exercício de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, com fulcro na Lei nº 4.076, de 31 de maio de 2017, e considerando as disposições contidas no Anexo I da Portaria Interministerial nº 7, de 28 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2018, Edição: 250, Seção: 1, Página: 55,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica regulamentado o calendário do Plano de Repasse Financeiro às Associações Gestoras das Escolas Família Agrícola - EFA's, para o exercício de 2019, conforme segue:
Imarço: na 1ª parcela a ser paga será repassado o valor anual nacional por aluno, correspondente aos meses de janeiro e fevereiro;
IIabril: na 2ª parcela a ser paga será repassado o valor anual nacional por aluno estimado para o Estado de Rondônia, correspondente aos meses de março e abril;
IIIjunho: na 3ª parcela a ser paga será repassado o valor anual nacional por aluno, correspondente aos meses de maio e junho;
IVagosto: na 4ª parcela a ser paga será repassado o valor anual nacional por aluno estimado para o Estado de Rondônia, correspondente aos meses de julho e agosto;
Voutubro: na 5ª parcela a ser paga será repassado o valor anual nacional por aluno, correspondente aos meses de setembro e outubro; e
VIdezembro: na 6ª parcela a ser paga será repassado o valor anual nacional por aluno estimado para o Estado de Rondônia, devendo ser calculado o valor total anual, podendo este valor ser reajustado pelo setor de contabilidade, se houver a necessidade de ajustes financeiros, conforme a receita de recursos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no período, correspondente aos meses de novembro e dezembro.
Art. 2.
Somente será repassado o recurso financeiro às Associações Gestoras das EFA's que atendam a todos os requisitos previstos na Lei nº 4.076, de 2017, e após a formalização do Termo de Adesão ao Plano de Repasse Financeiro às EFA's.
Art. 3.
Será deduzido do valor total anual a ser repassado às Associações Gestoras das EFA's, o custo com a cedência de profissionais pelo Poder Executivo, conforme estabelece o inciso II do

artigo 4º da Lei nº 4.076, de 2017.

Art. 4.
Caberá à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC divulgar, semestralmente, o número de alunos a serem atendidos por escola, conforme dados enviados pelas EFA's, constando, também,

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o valor do repasse, o nome da Unidade Escolar e o da respectiva Associação Gestora que estará recebendo o recurso, ficando indispensável que cada EFA mantenha seu cadastro junto ao Setor financeiro da SEDUC.

Art. 5.
A Associação Gestora da EFA deverá prestar contas dos recursos financeiros de acordo com o estabelecido na Lei nº 4.076, de 2017.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/03/2019, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5042236 e o código CRC 23E17FA9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.476920/2018-14 SEI nº 5042236

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5786966&infr... 2/2

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