Decreto Estadual de Rondônia nº 24662, de 13 de janeiro de 2020

Decreto nº 24662

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14/01/2020 SEI/ABC - 9548722 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2020 Publicação: 13/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre prorrogação de designação de Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a designação do 1° Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0252-7, FÁBIO FERREIRA BENTOS no período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, com ônus para o Órgão de destino, para exercer suas funções de natureza militar, junto à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, conforme o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que proceda aos atos de agregação, adição e passagem à disposição do referido militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2020, 132° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 13/01/2020, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9548722 e o código CRC AFB6040D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.017455/2019-96 SEI nº 9548722

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10791880&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24662, de 13 de janeiro de 2020

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