Decreto Estadual de Rondônia nº 24661, de 13 de janeiro de 2020

Decreto nº 24661

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14/01/2020 SEI/ABC - 9647741 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2020 Publicação: 13/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta o § 4° do artigo 3° da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica regulamentado o § 4° do artigo 3° da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, `REFAZ ICMS', e dá outras providências.", com as seguintes disposições:

§ 1ºA adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual "REFAZ ICMS", fica limitada ao valor total de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

§ 2ºO limite constante no § 1°, levará em conta a consolidação de todos os débitos referentes ao ICMS, cujos fatos geradores, na data do pedido de adesão, tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2017, de forma individualizada por CNPJ ou Inscrição Estadual.

§ 3ºSobre os débitos apurados na forma do § 2° aplicar-se-ão as reduções previstas no

art. 5° da Lei n° 4.703, de 2019.

Art. 2.

Na hipótese da rescisão da adesão ao programa "REFAZ ICMS", previsto no

art. 8° da Lei n° 4.703, de 2019, imputar-se-á ao saldo do débito remanescente, para fins de baixa do valor pago, primeiramente, débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição e, após, na ordem decrescente dos montantes.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 2 janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2020, 132° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 13/01/2020, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9647741 e o código CRC 9ECAFD5E. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10900770&in... 1/2

14/01/2020 SEI/ABC - 9647741 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.553667/2019-71 SEI nº 9647741

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24661, de 13 de janeiro de 2020

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