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Decreto Estadual de Rondônia nº 24645, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24645

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06/01/2020 SEI/ABC - 9569641 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.471.393,27, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.707, de 17 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.471.393,27 (treze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas de capital e corrente, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I , nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário de Estado Adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10814449&in... 1/6

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO,

844.700,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 0100 444.140,00

UNIDADE

ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 400.560,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 2.357.733,10 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A 15.001.06.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 199.500,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.2020.2146 319012 0100 879.646,93 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS -

PM

319017 0100 262.572,96

319113 0100 2.549,52

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.2020.2148 319017 0100 117.500,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS -

BM

319113 0100 180.639,37

ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.181.2020.2149 339046 0100 114.624,32 COM AUXÍLIOS - PC

PESSOAS QUALIFICADAS 15.001.06.181.2236.2238 339039 0100 110.000,00 PARA SEGURANÇA PÚBLICA

339019 0100 130.000,00

MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE 15.001.06.181.2236.2279 339039 0100 360.700,00 SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL - PC 247.000,00

15.003.06.181.2020.2154 339014 0100 140.000,00

339036 0100 107.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA 7.680.238,79 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10814449&in... 2/6

EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 0100 279,69

UNIDADE

ASSEGURAR A 16.001.12.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0112 113,95

MANTER E MELHORAR A 16.001.12.128.1076.2206 339033 0112 3.458,32 GESTÃO DE PESSOAS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.001.12.361.1015.2735 SERVIDORES DE APOIO DO 319113 0112 0,10 ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 449051 0112 7.240.488,33 UNIDADES ESCOLARES

449092 0300 0,10

MANTER E MELHORAR O 16.001.12.368.1076.2203 339033 0112 25.948,63 ENSINO E A APRENDIZAGEM

PROMOVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.1076.2207 ESPORTES E CULTURA 339039 0112 3.725,22

ESCOLAR

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 339039 0112 277.367,92 AOS EDUCANDOS

339039 0118 128.696,62

449052 0318 159,91

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 57.000,00

FUNCER

GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.1132.2219 339031 0100 57.000,00 MEMÓRIA RONDONIENSE

AGÊNCIA DE DEFESA

SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO 170.702,54 IDARON

19.023.20.122.1224.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0240 71.670,77

UNIDADE

339030 0240 99.031,77

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10814449&in... 3/6

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE 212.000,00 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO

EMATER

ASSEGURAR A 19.025.20.122.2024.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 0100 212.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

1.902.018,84 JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO 21.001.03.421.1242.2893 PARA POPULAÇÃO 339030 0100 1.614.216,25

CARCERÁRIA

ASSEGURAR A 21.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 287.802,59

R$ TOTAL 13.471.393,27

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

POLÍCIA CIVIL - PC 2.604.733,10

15.003.06.181.2020.2154 339039 0100 1.711.969,10

339092 0100 892.764,00

POLÍCIA MILITAR - PM 1.614.216,25

15.005.06.181.2236.2154 339039 0100 1.614.216,25

SECRETARIA DE ESTADO DA

7.680.238,79 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 0112 26.040,23

UNIDADE

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 445042 0100 279,69 AOS EDUCANDOS

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444042 0112 204.230,82

445042 0112 17.307,03

449052 0112 7.303.524,39

449052 0118 128.696,62

445042 0300 0,10

445042 0318 159,91

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 901.700,00

FUNCER

16.031.13.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 279.500,00

UNIDADE

339037 0100 622.200,00

AGÊNCIA DE DEFESA

SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO 458.505,13 IDARON

ASSEGURAR A 19.023.20.122.1224.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319091 0240 170.702,54

319011 0100 287.802,59

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 212.000,00

EMATER

ASSEGURAR A 19.025.20.122.2024.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 212.000,00

R$ TOTAL 13.471.393,27

Documento assinado eletronicamente por JAILSON VIANA DE ALMEIDA, Secretário(a) Adjunto(a), em 30/12/2019, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/12/2019, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10814449&in... 5/6

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9569641 e o código CRC F0FD5842.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.563551/2019-09 SEI nº 9569641

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10814449&in... 6/6

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