Decreto Estadual de Rondônia nº 24643, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24643

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06/01/2020 SEI/ABC - 9202500 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei nº 1.391, de 15 de setembro de 2004, que "Proíbe a comercialização e o uso de cerol no Estado de Rondônia."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Para efeitos deste Decreto considera-se cerol a substância, de origem nacional ou importada, constituída de vidro moído e cola, bem como da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua a capacidade de transformar a linha de pipa ou papagaio em elemento danoso.

Art. 2.

Em ocorrência que envolva a apreensão em flagrante da fabricação, comercialização, posse ou acidente em consequência do uso do produto danoso descritos no artigo anterior, os infratores serão encaminhados à Delegacia de Polícia Civil para lavrar o auto de flagrante.

§ 1ºApós a identificação do material apreendido e o respectivo responsável, caberá a Polícia Civil a incineração.

§ 2ºA autoridade policial que fizer apreensão do material, comunicará imediatamente o PROCON, cabendo a este a aplicação da multa.

Art. 3.

Nos casos previsto no artigo 2º deste Decreto e do artigo 132 do Código Penal, acarretará ao infrator multa administrativa, dobrando-se o valor em caso de reincidência, sem prejuízo da legislação penal vigente:

Ifabricação: multa de 20 (vinte) UPF´s;

IIestoque e/ou comercialização: multa de 15 (quinze) UPF´s; e

IIIposse: multa de 10 (dez) UPF´s.

§ 1ºEm caso de infrator menor idade, caberá aos Órgãos responsáveis a aplicação de multa, apreensão do material danoso e identificação do responsável, e as demais providências, conforme legislação aplicável.

§ 2ºVerificada a reincidência do disposto do inciso II, as autoridades responsáveis estão autorizada a interditar o estabelecimento.

Art. 4.

Secretaria de Estado da Educação, Polícia Militar, Polícia Civil, PROCON, e as demais autoridades competentes, adotarão medidas conjuntas para a realização de campanha educativa e fiscalização nos períodos de férias escolares para inibição das práticas definidas na Lei nº 1.391, de 15 de setembro de 2004 e neste Decreto. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=104158... 1/2

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Art. 5.

Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos deste Decreto, reverterão ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9202500 e o código CRC 46BCB53E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.526385/2019-17 SEI nº 9202500

Criado por 83524053220, versão 27 por 02833271204 em 30/12/2019 16:39:20.

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