Decreto Estadual de Rondônia nº 24636, de 30 de dezembro de 2019

Decreto nº 24636

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06/01/2020 SEI/ABC - 9566460 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 01/01/2020 Publicação: 30/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre prorrogação de designação de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a designação do Major do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0559-3, FELIPE BERNARDO VITAL, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, para exercer função de interesse bombeiro militar junto à da Casa Civil do Estado de Rondônia, com ônus para órgão de destino, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 11 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu posto.

Art. 2.

O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, por ser requisitado para exercer função na Casa Civil, em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, em consonância com o inciso III do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9566460 e o código CRC 86D0B17D.

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06/01/2020 SEI/ABC - 9566460 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.503683/2019-21 SEI nº 9566460

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